Os Princípios Básicos de Direito Tributário
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c) antes do decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b;”
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Este direito financeiro, em primeiro lugar, tem como objeto por estudo as atividades financeiras do Estado.
As leis qual versam A cerca de o Imposto do Renda do País do futebol são definidas pelo here governo e tributam Praticamente as receitas do pessoas físicas e jurídicas.
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